two - O fiduciário apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial. three - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso: Aumento dos custos de
Asimismo, es necesario que las autoridades tomen medidas para frequent el mercado y proteger a los consumidores y a las empresas. Solo de esta forma podremos tener una economía sana y estable que nos permita crecer y prosperar. 11 - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus crédit
six - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas pleasurableções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo devedor, sendo o organismo responsável p
Este website United states of america cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência possível.Aceitar Política de Privacidade As partes devem assegurar determinados requisitos e procedimentos, caso pretendam que o acordo de reestruturação produza os efeitos do protocolo de negociação, o que sempre beneficiará a negociação c
Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à knowledge de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for everyíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à information de entrada em vigor da nova lei, "cons